AREsp 2775681 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma clara e específica o óbice relativo à incidência da Súmula 283/STF, especialmente quanto ao fundamento de reconhecimento da intempestividade recursal, sendo insuficiente a remissão a fundamentos anteriores ou argumentos genéricos; fundamento adotado com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INTERSIL SRL; Agravado: LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 494, I, Do CPC, Intempestividade Recursal, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 494, I, Do CPC Intempestividade Recursal Erro Material Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

INTERSIL SRL

Agravante

LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF quanto à alegada violação do art. 494, I, do CPC e dissídio correlato
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 análise da tempestividade recursal e reconhecimento de intempestividade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma clara e específica o óbice relativo à incidência da Súmula 283/STF, especialmente quanto ao fundamento de reconhecimento da intempestividade recursal, sendo insuficiente a remissão a fundamentos anteriores ou argumentos genéricos; fundamento adotado com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente