AREsp 2601434 - DECISAO

AREsp 2601434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou divergência da jurisprudência desta Corte; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, sendo também obstado o reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON DA SILVA VIEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

WILSON DA SILVA VIEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 não cabimento de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou divergência da jurisprudência desta Corte; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, sendo também obstado o reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se