AREsp 2863647 - DECISAO

AREsp 2863647 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno, negando-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal a quo fundamentou a improcedência do pedido de arbitramento na ausência de decisão transitada em julgado que fixe honorários sucumbenciais, fundamento não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado Como Condição Para Arbitramento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Licitações E Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Trânsito Em Julgado Como Condição Para Arbitramento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais após revogação de mandato
  3. 3 necessidade de decisão transitada em julgado para implementação do crédito sucumbencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno, negando-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal a quo fundamentou a improcedência do pedido de arbitramento na ausência de decisão transitada em julgado que fixe honorários sucumbenciais, fundamento não desconstituído pelas normas invocadas, além de o recorrente não ter demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento