AREsp 2504127 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos, entendendo que não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC e que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois a juntada extemporânea de documentos é admissível quando observado o contraditório e inexistir...

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Parties
Agravante: JOSE WILSON MAIA PATEZ; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada Extemporânea De Documentos, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juntada Extemporânea De Documentos Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE WILSON MAIA PATEZ

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de juntada extemporânea de documentos e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 preclusão temporal e aplicação dos arts. 223 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos, entendendo que não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC e que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois a juntada extemporânea de documentos é admissível quando observado o contraditório e inexistir prejuízo; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.