AREsp 2859486 - DECISAO

AREsp 2859486 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ), sendo desnecessário apreciar as alegadas violações substantivas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (harmonia com jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ), sendo desnecessário apreciar as alegadas violações substantivas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC