AREsp 2530831 - DECISAO

AREsp 2530831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se as razões de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ) e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: EVANDRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Cadeia De Custódia, Ilegitimidade Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

EVANDRO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se as razões de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ) e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.