AREsp 2471997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Grazzimetal Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda., desafiando decisão da Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) não há violação ao art. 1.022 do CPC; (II) o acórdão está em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e sem necessidade de dilação probatória; e (III) aplicável a Súmula 07/STJ, pois eventual debate sobre a necessidade de dilação probatória implicará em revolvimento do acervo fático, providência inviável em recurso especial. A parte agravante repisa as razões do recurso especial às fls. 354/390, sustentando, em síntese, que: (I) "restou hialino que o v. acórdão recorrido afrontou precipuamente o art. 1.022, I e II, do CPC ao rejeitar os Embargos de Declaração da Agravante para suprir a omissão em sua fundamentação, em que pese a apresentação de exceção de pré- executividade que prescindia de dilação probatória" (fl. 487); (II) "a exceção de pré- executividade é cabível para discutir as ilegalidades acima apontadas, porquanto não prescindem de dilação probatória" (fl. 488); (III) não incide contribuição previdenciária sobre diversas rubricas. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão regional e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Além disso, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do aresto recorrido, indicando, nesse sentido, julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisório impugnado ou, ainda, que os precedentes citados pela decisão local não se aplicariam ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA