AREsp 2956360 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 adesão à sistemática dos recursos repetitivos e vedação do agravo em recurso especial em tais hipóteses

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), cumulando-se isso com a exigência de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.