AREsp 2959365 - DECISAO

AREsp 2959365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AIRTON RAIMUNDO IMHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON RAIMUNDO IMHOFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.