AREsp 2953868 - DECISAO

AREsp 2953868 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio; determino, se os honorários já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NILZA MARIA ROGERIO MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NILZA MARIA ROGERIO MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio; determino, se os honorários já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...