AREsp 2892480 - DECISAO

AREsp 2892480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, havia fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido não atacada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a controvérsia relativa à existência de má-fé demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por tais motivos manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CELIA SANTOS CARACA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória
Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CELIA SANTOS CARACA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
  2. 2 afastamento da multa por litigância de má-fé imposta em embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, havia fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido não atacada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a controvérsia relativa à existência de má-fé demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por tais motivos manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial