AREsp 1490477 - DECISAO

AREsp 1490477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF, e assim não se atendeu ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ALFREDO SCHEWINSKI JÚNIOR; Agravante: EDEGAR MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas Como Óbice
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmulas Como Óbice

Case Brief

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Parties

ALFREDO SCHEWINSKI JÚNIOR

Agravante

EDEGAR MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas (STJ e STF) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF, e assim não se atendeu ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se