AREsp 2878608 - DECISAO

AREsp 2878608 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido fundamentou de maneira suficiente a decisão ao reconhecer que o pedido inicial estava limitado aos substituídos admitidos até 15/03/1987, e que revisar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a ausência de prequestionamento impediu o conhecimento de certas alegações (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Rondônia (ASPOMETRON); Agravado/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Congruência Entre Pedido E Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Transposição De Servidores Para Quadro Em Extinção, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Congruência Entre Pedido E Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) Transposição De Servidores Para Quadro Em Extinção +1 more

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Parties

Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Rondônia (ASPOMETRON)

Agravante/recorrente

União

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 165, 458 II e 535 I e II do CPC/1973
  2. 2 alegação de julgamento citra petita (arts. 128 e 460 do CPC/1973)
  3. 3 alcance do pedido inicial quanto ao período de admissão dos substituídos (até 15/03/1987)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido fundamentou de maneira suficiente a decisão ao reconhecer que o pedido inicial estava limitado aos substituídos admitidos até 15/03/1987, e que revisar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a ausência de prequestionamento impediu o conhecimento de certas alegações (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela ASPOMETRON
  • Conhecer parcialmente do recurso especial