AREsp 2917603 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade que se amparou na Súmula n. 83 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e exige-se, para impugnar a Súmula n. 83, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reincidência, Regime Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reincidência Regime Semiaberto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade que se amparou na Súmula n. 83 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e exige-se, para impugnar a Súmula n. 83, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial