AREsp 2958483 - DECISAO

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de vários fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ), incumbindo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Parties: Agravante: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 284 STF, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 282 E 284 STF Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
3 consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.