AREsp 2958483 - DECISAO
O agravo não é conhecido ante a ausência de impugnação específica pelo agravante dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e à incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido ante a ausência de impugnação específica pelo agravante dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e à incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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