AREsp 2916546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a matéria central é de cunho constitucional (incabível ao STJ), houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação das razões recursais atraindo as Súmulas 282/284/356 do STF, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, e o acórdão recorrido aplicou o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 justificando a extinção da execução fiscal por ausência de movimentação útil.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Tema 1184 Do STF, Extinção De Execução Por Ausência De Movimentação Útil
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Fundamentação De Acórdão +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988 e art. 489, § 1º, I e VI, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC e necessidade de aplicação do Tema 1184 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a matéria central é de cunho constitucional (incabível ao STJ), houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação das razões recursais atraindo as Súmulas 282/284/356 do STF, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, e o acórdão recorrido aplicou o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 justificando a extinção da execução fiscal por ausência de movimentação útil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.