AREsp 2740390 - DECISAO

AREsp 2740390 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre a exigência de impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial