AREsp 2805715 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade declarado pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de impugnação previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme Súmula 182/STJ; por isso, aplica-se a não admissão do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEDILINO PEREIRA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nomeação De Fiel Depositário, Apreensão De Bens
Processo Civil Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

NEDILINO PEREIRA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade declarado pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de impugnação previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme Súmula 182/STJ; por isso, aplica-se a não admissão do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil