AREsp 2960095 - DECISAO

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Por ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados (indicação genérica de violação de lei federal, incluindo menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64), incide, por analogia, a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e justificando o não conhecimento do agravo; quando houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação/genérica indicação de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados (indicação genérica de violação de lei federal, incluindo menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64), incide, por analogia, a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e justificando o não conhecimento do agravo; quando houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...