REsp 2023035 - DECISAO

REsp 2023035 - DECISAO

Houve admissão parcial do recurso especial e remessa ao Tribunal Superior para reexame da integralidade do recurso conforme Súmulas n. 292 e n. 528 do STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CAYRO MARCIO BORGES CASTILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Da Integralidade Do Recurso, Remessa Aos Tribunais Superiores, Não Conhecimento De Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Da Integralidade Do Recurso Remessa Aos Tribunais Superiores Não Conhecimento De Agravo

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Parties

CAYRO MARCIO BORGES CASTILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissão parcial do recurso especial
  2. 2 reexame da integralidade do recurso nos termos das Súmulas n. 292 e n. 528 do STF
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Houve admissão parcial do recurso especial e remessa ao Tribunal Superior para reexame da integralidade do recurso conforme Súmulas n. 292 e n. 528 do STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.