AREsp 2913910 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e do dever de dialeticidade, impondo a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: THEREZINHA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEREZINHA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e do dever de dialeticidade, impondo a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.