AREsp 2962136 - DECISAO

AREsp 2962136 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou alvo de dissídio interpretativo na peça recursal, aplica‑se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, levando ao não conhecimento do agravo/recurso especial com amparo no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY KAIQUE DE SOUZA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

WESLLEY KAIQUE DE SOUZA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando não indicados dispositivos legais federais
  3. 3 não conhecimento do recurso por insuficiência na indicação de dispositivos legais ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou alvo de dissídio interpretativo na peça recursal, aplica‑se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, levando ao não conhecimento do agravo/recurso especial com amparo no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.