AREsp 2787116 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 se a matéria implicava reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
3. 3 se a apreciação de violação a decretos/regulamentos e atos normativos internos é admitida em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial os fundamentos segundo os quais a questão envolveria análise de atos normativos internos alheios ao conceito de lei federal e implicaria revolvimento do conjunto probatório; aplicaram-se, assim, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não preenche as condições para conhecimento. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.