AREsp 2662523 - DECISAO

AREsp 2662523 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ) que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ) que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).