AREsp 2959693 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial requerida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; com base no art.21-E, V, do RISTJ, o STJ não conheceu do agravo...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial requerida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; com base no art.21-E, V, do RISTJ, o STJ não conheceu do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.