REsp 2088297 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Sanepar contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de a Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 309): PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SÃO JORGE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, BAIRRO JARDIM BONFIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO LOCAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ODORES FÉTIDOS NO LOCAL EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, OU MESMO DO DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO BARIGUI. INSTALAÇÃO RECENTE DE NOVOS EQUIPAMENTOS QUE REDUZIRAM OS ODORES NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRECEDENTES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CABIMENTO. INACEITÁVEL POLUIÇÃO ODORANTE CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR PRÓXIMA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de Declaração não acolhidos. A parte recorrente aponta violação aos arts. 373, I e II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; 186, 884, 926, 927 e 944 do Código Civil, sustentando o seguinte: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) má valoração da prova e ausência de nexo causal, pois, "além de não restar comprovada qualquer ação ou omissão da Recorrente capaz de violar direito e/ou causar dano a outrem (ainda que exclusivamente moral), a Recorrente se desincumbiu do seu ônus, demonstrando não só o atendimento a todas as condicionantes do licenciamento ambiental, mas principalmente que a operação da estação não causa a alegada poluição atmosférica (intenso mau odor) tampouco tem o condão de ocasionar danos aos moradores do seu entorno" (fl. 407); e (c) embora exista no acórdão recorrido menção às diretrizes para a fixação do quantum indenizatório em casos dessa natureza (caráter compensatório e pedagógico), não houve fundamentação específica distinguindo os precedentes citados com o caso em análise, isto é, em que medida tais casos se diferenciam para justificar o valor dobrado da indenização (R$4.000,00)" (fl. 410). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.074.181/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2023. De outro lado, a instância ordinária, após profunda análise do conjunto probatório, concluiu pela verificação do nexo causal, mediante a seguinte fundamentação (fls. 313-323): .. Sendo assim, para que fique caracterizado o dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal. Convém ressaltar, ainda, o art. 3º, inc. IV, da citada Lei 6.938/81, que prevê expressamente que se entende por poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou , por atividade causadora de degradação ambiental. indiretamente Em sede doutrinária, comentando o citado dispositivo, Marcelo Abelha Rodrigues explica que tal previsão dificulta o eventual reconhecimento de excludentes de ilicitude, pois basta o nexo causal indireto para fins de responsabilização do agente poluidor. .. A parte apelante alega, em suma, que: reside próximo à Estação de Tratamento de Esgoto São Jorge, no município de Almirante Tamandaré/PR e em decorrência do funcionamento da ETE estaria sendo vítima de inúmeros problemas relacionados ao mau cheiro advindo do local; a estação de tratamento citada promove grande poluição e contaminação do ar na região, resultando em mau cheiro na região ao seu redor; e, o odor é de tamanha intensidade que os moradores e transeuntes da região, em algumas situações, chegam a apresentar quadro de náusea e mal-estar, sendo quase impossível permanecer na região nos momentos de maior intensidade do cheiro. Por estes motivos, pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença, apreciando os pedidos iniciais, assentou que a prova pericial demonstrou a regularidade das instalações da ETE, não havendo que se falar em mau cheiro. .. Nesse contexto, embora o tenha dito que não sentiu mau cheiro nas diligências realizadas nosexpert arredores da ETE, o perito também indica elementos que corroboram com as alegações dos autores. Veja- se, nesse sentido, que o perito afirmou que parte dos moradores entrevistados afirmaram que ainda sentem mau cheiro na região (mov. 1112.8). No ponto, embora os moradores não tenham como aferir que o mau cheiro advém da ETE, o laudo pericial explicitou que "o odor existe na região é inerente ao tipo de tratamento anaeróbico realizado . pela ETE" O próprio perito afirmou que a análise do odor é subjetiva e depende de cada pessoa. Partindo-se dessa premissa, não podem ser desconsiderados os relatos dos moradores entrevistados pelo perito, não havendo que se falar em ausência de prova acerca do nexo causal. Em outras palavras, se, conforme a perícia, a atividade emite cheiro e os moradores sentem este odor, há prova acerca do nexo de causalidade. .. Ainda que ligações irregulares de esgoto possam de certo modo contribuir para a ocorrência de odor fétido, a prova dos autos indica que a causa principal, no local, é a ETE São Jorge, como exposto anteriormente a partir do laudo produzido pelo perito judicial. Sendo assim, uma vez constatado o mau cheiro insuportável no local, equiparável a "ovo podre", oriundo da ETE, não há como afastar a responsabilidade da Sanepar. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório, concluiu que restou caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela SANEPAR e os danos suportados pela população, de modo que a revisão de tal premissa ensejaria o reexame da matéria fática, providência vedada nesta quadra recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto no verbete sumular nº 7/STJ. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR não provido. (AgInt no REsp n. 2.075.593/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) No que tange ao quantum indenizatório, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto no já mencionado verbete sumular nº 7/STJ. Nesse casos, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional admite-se que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. A propósito, confiram: AgInt no REsp n. 2.006.801/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 2.169.402/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.