AREsp 2901350 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SANEAMENTO DE GOIAS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. I N O C O R R Ê N C I A . M I T I G A Ç Ã O D A R E G R A D E CONTEMPORANEIDADE. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DO MONTANTE DEPOSITADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, I, do Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder o recurso principal. Assim, tendo o apelo adesivo sido interposto dentro do prazo de apresentação de contrarrazões, não há falar-se em sua intempestividade. 2. Uma vez que o Parecer Técnico apresenta maior qualidade do que o laudo pericial - por ser consideravelmente mais completo e, portanto, mais seguro e confiável -, que o perito não sustentou o laudo que havia emitido, e que os requeridos embora tivessem alegado parcialidade do documento técnico não apresentaram nenhuma contraprova que pudesse infirmar as informações nele contidas, não se verifica nenhuma irregularidade em sua utilização. 3. Não procede a alegação de falta de fundamentação da sentença, haja vista que embora sucinta, ela explicitou suficientemente as razões de decidir. Também não se sustenta a tese de violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que os requeridos foram devidamente intimados para se manifestarem acerca do parecer técnico e demais documentos jungidos aos autos pela autora e se limitaram a tecer alegações genéricas, sem apresentar indícios de incorreção no mencionado documento. 4. O STJ possui alguns precedentes que relativizam a regra do art. 26, Decreto-Lei n.º 3.365/1941 (a justa indenização deve refletir valor contemporâneo à avaliação, cujo objetivo é averiguar o valor do bem a ser expropriado) quando houver defluído longo lapso temporal entre a imissão provisória na posse e a avaliação oficial e/ou se observada valorização exagerada do imóvel, ou, ainda, se demonstrado decorrer o incremento do preço do bem expropriado de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante. 5. Na hipótese, a área afetada pela servidão abrange uma extensa superfície, e o valor apontado na avaliação preliminar apresentada pela autora é ínfimo, o que demonstra desproporcionalidade, mesmo considerando o ano em que foi produzido (2007). Demais disso, não há provas nos autos da alegada supervalorização e o tão só decurs o de extenso prazo e/ou flutuação do valor de mercado entre o apossamento e a realização do laudo não é o bastante para ensejar a mitigação da regra de contemporaneidade, mormente porque o interregno temporal não pode ser atribuído aos proprietários. 06. Tendo o julgador de primeira instância expressamente determinado que do valor indenizatório fixado deverá ser deduzido o montante já depositado pela empresa de saneamento, falece à 1 a apelante interesse recursal quanto a essa questão. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS (fls. 845- 846). Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 26 do Decreto- Lei n. 3.365/41, no que concerne à necessidade de relativização do previsto no referido dispositivo, em razão da valorização exorbitante do imóvel e do longo lapso temporal, sustentando ser incabível a fixação da indenização pelo valor atual do imóvel. Traz a seguinte argumentação: Em relação ao dissídio jurisprudencial que lastreia esse recurso especial, anexa- se ao final desse arrazoado a necessária cópia das decisões paradigmáticas, divergentes da decisão recorrida e representativa do entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, en- sejando a reforma do acórdão recorrido. Em atenção ao disposto no art. 1.029, §1º do CPC, elucida-se que o acórdão re- corrido entendeu não ter ocorrido uma supervalorização da área, de forma a afastar o princípio da contemporaneidade previsto no art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Ocorre que, conforme pode ser observado pela Certidão de Registro do imóvel (Evento 35, Arquivo 8), em R.05-22.310, em 2011 o imóvel foi avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Agora no ano de 2020, de acordo com o DUAM do ITU apresentado no Evento 35, Arquivo 7, o valor venal do imóvel já era de R$ 19.848.445,76 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), ou seja, houve em 9 anos uma valorização de cerca de R$ 18.948.445,76 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Corroborando a informação acima, o perito no Evento 161, apresentou uma valorização de 4.583,3% dos imóveis de 2008 até hoje, de acordo com a tabela abaixo, extraída da página 40 de seu laudo: Tais dados demonstram de forma cabal que houve uma valorização exorbitante do imóvel, apta a causar desequilíbrio entre as partes, devendo para tanto ser considerada como data base para aferição da justa indenização a data da imissão provisória na posse pela apelante, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. .. Nota-se da análise do supracitado acórdão paradigma que, diferentemente do acórdão recorrido, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por manter acórdão do TJMG que afastara o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em razão de transcorrido um longo período entre a imissão na posse e a avaliação judicial, e haver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Assim como o caso paradigma, a recorrente já havia depositado no início da ação (2009) o valor da oferta, compatível com o valor de mercado do imóvel, conforme comprovou pela Certidão de Registro do imóvel, e passados mais de 15 anos da avaliação judicial, o valor da servidão hoje ultrapassou o próprio valor do imóvel à época. O acórdão recorrido, em que pese ter declarado que a recorrente não tenha comprovado a valorização do imóvel, instruiu o feito com todas as provas. Nota-se firme a orientação desta Corte Superior, de que a questão da possibilidade de relativização do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/71, diante de situações peculiares, como é a dos autos, leva a concluir de forma diversa da que decidiu o Tribunal a quo, no sentido de que a valorização demasiada do imóvel expropriado, constatada na certidão de registro do imóvel e pelo laudo pericial judicial, não permite a fixação da indenização pelo valor atual do imóvel (fls. 860- 866). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, já que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.960.085/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.679.777/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.562.285/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.666.114/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.047.136/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.451.924/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 5/9/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicável, o limite percentual previsto na legislação de regência (Decreto-Lei 3.3365/1941), bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA