AREsp 2894678 - DECISAO

AREsp 2894678 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar a admissibilidade do recurso especial, configurando tentativa de reexame de matéria fático‑probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e incidindo a vedação prevista no verbete...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Vera Lucia Mondin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Inovação Recursal, Pedido Genérico, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Inovação Recursal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vera Lucia Mondin

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de inovação recursal e pedido genérico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar a admissibilidade do recurso especial, configurando tentativa de reexame de matéria fático‑probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e incidindo a vedação prevista no verbete Sumular 182/STJ; impôs‑se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando‑se a concessão de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.