AREsp 2785490 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), bem como por violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se...

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Parties
Agravante: LEVI NAU BITENCOURT; Agravante: FRANCIELLY CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEVI NAU BITENCOURT

Agravante

FRANCIELLY CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), bem como por violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se demonstrou como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.