AREsp 2935021 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, ao fundamentar a inadmissão do especial com base na Súmula 83 do STJ, exigia-se da parte recorrente a demonstração de eventual equívoco mediante indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, o que não foi realizado; além disso,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 eficácia das alterações normativas no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e Lei Complementar n. 160/2017 quanto à inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, ao fundamentar a inadmissão do especial com base na Súmula 83 do STJ, exigia-se da parte recorrente a demonstração de eventual equívoco mediante indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, o que não foi realizado; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.