REsp 2214969 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, mencionando apenas normas constitucionais, matéria que não é conhecida na via especial, nos termos do art.102, III, CF e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Recorrente: GENY DE PAULA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Do STF

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Parties

GENY DE PAULA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 aplicação do art.85, §11, CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, mencionando apenas normas constitucionais, matéria que não é conhecida na via especial, nos termos do art.102, III, CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.