AREsp 2759861 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especifica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, implicando aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção dos óbices (Súmulas 7 e 83); majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ALEX DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especifica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, implicando aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção dos óbices (Súmulas 7 e 83); majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.