REsp 2150106 - DECISAO

REsp 2150106 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, utilizou acórdão de habeas corpus como paradigma e apresentou fundamentação deficiente ao não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e ao não confrontar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ilegalidade De Diligência/violação De Domicílio, Inepcia Da Denúncia, Prova Suficiente Para Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmulas Constitucionais E Do STJ Ilegalidade De Diligência/violação De Domicílio Inepcia Da Denúncia +1 more

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Parties

ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre paradigma e acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdão de habeas corpus para demonstrar divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, utilizou acórdão de habeas corpus como paradigma e apresentou fundamentação deficiente ao não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e ao não confrontar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.