AREsp 2823458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria constitucional ventilada não é...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Precedente Repetitivo (tema 1020/stj), Ilegitimidade Da Parte, Prescrição (prescrição Quinquenal Vs. Trintenária), Depósito De FGTS, ADI 4876 MG
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Precedente Repetitivo (tema 1020/stj) Ilegitimidade Da Parte Prescrição (prescrição Quinquenal Vs. Trintenária) +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se demonstrada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido para fins do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo (Tema 1020/STJ) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria constitucional ventilada não é adequada à apreciação pelo STJ na via do recurso especial e não foi impugnada, na origem, a aplicação do Tema 1020/STJ mediante agravo interno, incumbindo ao tribunal de origem avaliar a conformidade com o precedente repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.