AREsp 2439870 - DECISAO

AREsp 2439870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ: as alegações demandariam reexame do conteúdo probatório (vedado pela Súmula 7) especialmente quanto à autoria e materialidade e à dosimetria baseada na premeditação; além disso, relevantes questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (óbbice da Súmula 83), inviabilizando a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: ROMARIO GODOI DOS SANTOS; Recorrente (no Acórdão De Origem): Lucas Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Premeditação Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO GODOI DOS SANTOS

Agravante

Lucas Ferreira

Recorrente (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 fundamentação da dosimetria (negativação da culpabilidade por premeditação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ: as alegações demandariam reexame do conteúdo probatório (vedado pela Súmula 7) especialmente quanto à autoria e materialidade e à dosimetria baseada na premeditação; além disso, relevantes questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (óbbice da Súmula 83), inviabilizando a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.