AREsp 2535505 - DECISAO
O agravo não conheceu-se porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula...
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- Parties
- Agravante: VERA TERESINHA MACHADO RODRIGUES; Agravante: MIRIA AVILA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
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Parties
VERA TERESINHA MACHADO RODRIGUES
Agravante
MIRIA AVILA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando o recurso especial é interposto em agravo de instrumento
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu-se porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas. Ademais, afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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