AREsp 2535505 - DECISAO

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O agravo não conheceu-se porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula...

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Parties
Agravante: VERA TERESINHA MACHADO RODRIGUES; Agravante: MIRIA AVILA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

VERA TERESINHA MACHADO RODRIGUES

Agravante

MIRIA AVILA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando o recurso especial é interposto em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu-se porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas. Ademais, afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.