AREsp 2762603 - DECISAO

AREsp 2762603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem explicitar o confronto motivado entre cada norma invocada e o aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está alicerçado em elementos fáticos cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Contratada/terceira Mencionada: PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regularização De Condomínio Edilício, Responsabilidade Da CDHU, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regularização De Condomínio Edilício Responsabilidade Da CDHU +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Contratada/terceira Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta aos arts. 40, 70 e 76 da Lei n. 13.303/2016
  2. 2 se houve afronta ao art. 70 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 se houve afronta ao art. 125 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem explicitar o confronto motivado entre cada norma invocada e o aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está alicerçado em elementos fáticos cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00.