AREsp 2782651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados pelos recorrentes não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual análise da alegada violação do art. 60, XII, do ADCT compete...

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Parties
Recorrentes: CAROLINA DE SANTANA FRIAS BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Subvinculação De Recursos Do Fundef/fundeb, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Subvinculação De Recursos Do Fundef/fundeb +2 more

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Parties

CAROLINA DE SANTANA FRIAS BRAGA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência normativa dos dispositivos indicados
  2. 2 Competência do STF para analisar alegada violação constitucional (art.102, III, a, CF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados pelos recorrentes não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual análise da alegada violação do art. 60, XII, do ADCT compete ao STF; registrou-se ainda precedentes (ADPF 528) que reconhecem o caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB que afasta a subvinculação de 60%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.