AREsp 2790768 - DECISAO

AREsp 2790768 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada, ao fundamentar a inadmissibilidade no enunciado da Súmula 7/STJ (exigindo vedação ao reexame de provas) e na deficiência de fundamentação apontada à luz da Súmula 284/STF, não foi impugnada de forma específica e pormenorizada pelo agravante;...

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Parties
Agravante: CLEITON SANCHEZ DE SA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Nulidade Processual, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas Nulidade Processual +1 more

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Parties

CLEITON SANCHEZ DE SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF - deficiência da fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ - impugnação genérica e falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada, ao fundamentar a inadmissibilidade no enunciado da Súmula 7/STJ (exigindo vedação ao reexame de provas) e na deficiência de fundamentação apontada à luz da Súmula 284/STF, não foi impugnada de forma específica e pormenorizada pelo agravante; tal impugnação genérica enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.