AREsp 2940271 - DECISAO

AREsp 2940271 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem; a jurisprudência do STJ exige impugnação individualizada e confronto analítico dos precedentes, ônus que não foi cumprido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AEGR PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES SOCIETARIAS LTDA; Agravante: ERBE ADMINISTRADORA DE BENS E MARCAS LTDA.; Agravante: G&P CACAU E GASTRONOMIA LTDA; Agravante: HELLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Agravante: PARTUM ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES S.A.; Agravante: SAG VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA; Agravante: STARKE CONTROLADORA GERAL LTDA.; Agravante: AUGUSTO SCHWINGEL LUZ; Agravante: GUILHERME SCHWINGEL LUZ; Agravante: CACAU SERVICOS DE GASTRONOMIA DA SERRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AEGR PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

ERBE ADMINISTRADORA DE BENS E MARCAS LTDA.

Agravante

G&P CACAU E GASTRONOMIA LTDA

Agravante

HELLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

PARTUM ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

SAG VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA

Agravante

STARKE CONTROLADORA GERAL LTDA.

Agravante

AUGUSTO SCHWINGEL LUZ

Agravante

GUILHERME SCHWINGEL LUZ

Agravante

CACAU SERVICOS DE GASTRONOMIA DA SERRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e arts. do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem; a jurisprudência do STJ exige impugnação individualizada e confronto analítico dos precedentes, ônus que não foi cumprido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.