AREsp 2941604 - DECISAO

AREsp 2941604 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a simples repetição do mérito; aplica-se, por consequência, a orientação consolidada na jurisprudência e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA EVA DA ROCHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA EVA DA ROCHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar como o recurso especial poderia ser decidido sem novo exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a simples repetição do mérito; aplica-se, por consequência, a orientação consolidada na jurisprudência e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.