AREsp 2679858 - DECISAO

AREsp 2679858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 83/STJ; conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula 182/STJ, a decisão de inadmissibilidade exige impugnação integral e específica de todos os...

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Parties
Agravante: RENAN GOMES SLOBODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Pelo Pje, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Intimação Pelo Pje Súmula 83/stj

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Parties

RENAN GOMES SLOBODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente vedação ao conhecimento do agravo por impugnação parcial
  3. 3 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade (Súmulas 282 e 359/STF; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 83/STJ; conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula 182/STJ, a decisão de inadmissibilidade exige impugnação integral e específica de todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.