AREsp 2905595 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada, pois o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões centrais; contudo, parte das teses apontadas (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não foi examinada nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos; ademais, o óbice de admissibilidade impede o exame do dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Incidência Do ICMS, Estorno De Créditos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Incidência Do ICMS Estorno De Créditos

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Parties

IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 211 do STJ; por analogia Súmula 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada, pois o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões centrais; contudo, parte das teses apontadas (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não foi examinada nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos; ademais, o óbice de admissibilidade impede o exame do dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.