AREsp 2639304 - DECISAO

AREsp 2639304 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou integral e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica em relação à Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: PRATO CHEIO SERVICOS LTDA.; Agravante: GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

PRATO CHEIO SERVICOS LTDA.

Agravante

GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação genérica insuficiente quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou integral e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica em relação à Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.