AREsp 2304198 - DECISAO

AREsp 2304198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) os preceitos do CPC invocados não se aplicam subsidiariamente em face de disposições específicas do CPP; (ii) as normas do CPP apontadas não conferem comando normativo suficiente para respaldar a...

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Parties
Corréu: LUIZ FELIPE GOMES DE OLIVEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Concurso Formal Impróprio, Aplicabilidade De Normas Do CPC Na Seara Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Concurso Formal Impróprio Aplicabilidade De Normas Do CPC Na Seara Penal

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Parties

LUIZ FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 381, 382 e 564 do CPP
  3. 3 violação do art. 155 do CPP (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) os preceitos do CPC invocados não se aplicam subsidiariamente em face de disposições específicas do CPP; (ii) as normas do CPP apontadas não conferem comando normativo suficiente para respaldar a pretensão recursal quanto a omissão em 2º grau; (iii) houve falta de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP; e (iv) a alegação relativa ao art. 70 do CP demandaria revolvimento de prova e reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se