AREsp 2686951 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 280/STF, incidindo o verbete sumular 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Incidência Da Súmula 280/stf, Verbete Sumular 182/stj, Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC
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Parties
MUNICIPIO DO RECIFE
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o agravo (verbete 182/STJ)
- 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 280/STF, incidindo o verbete sumular 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICIPIO DO RECIFE, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, às fls. 685/692, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, e por incidir, ao caso, a súmula 280/STF. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula 280/STF. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA