AREsp 2942475 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a analogia às Súmulas 284 do STF e 182 do STJ em face da deficiência recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Nulidade De Eliminação Em Certame
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Avaliação Psicológica Em Concurso Público Nulidade De Eliminação Em Certame

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 ilegitimidade da exigência de avaliação psicológica em concurso público na ausência de previsão legal à época do certame

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a analogia às Súmulas 284 do STF e 182 do STJ em face da deficiência recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.