AREsp 2902914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sem omissão quanto à documentação médica, faltou prequestionamento sobre arts. 186 e 927 do CC, e as questões que exigiriam...

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Parties
Agravante: LIGIA MARIA DIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj E Reexame De Prova, Responsabilidade Civil Do Estado, Matéria Fático Probatória E Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj E Reexame De Prova Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

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Parties

LIGIA MARIA DIAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sem omissão quanto à documentação médica, faltou prequestionamento sobre arts. 186 e 927 do CC, e as questões que exigiriam reexame da prova restam vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.