AREsp 2708572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEFERSON PEREIRA GRECOV contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação n. 1530490-91.2021.8.26.0228. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 942/946). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame da arguição de contrariedade a dispositivos constitucionais; b) deficiência de fundamentação, a ensejar a incidência do óbice da Súmula n. 284/STJ, c) não cumprimento dos requisitos exigidos para a comprovação da divergência jurisprudencial arguida; e d) necessidade de reexame de fatos e provas, a atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame de violação de dispositivos constitucionais, nem à incidência do enunciado da Súmula n. 284/STF. De outro lado, quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não realizando o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre, tampouco demonstrou que a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos moldes legais e regimentais. Por conseguinte, aplica-se à hipótese dos autos o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço d o agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.